Militares com doença grave têm contribuição previdenciária reduzida

A partir da sanção do governador Renato Casagrande (PSB), militares estaduais reformados e pensionistas acometidos por moléstia grave ou incurável terão isenção parcial da contribuição ao Fundo de Proteção Social (FPS). Projeto nesse sentido foi aprovado nesta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa por unanimidade.

A medida estabelece que a contribuição previdenciária passe a incidir apenas sobre a parcela dos proventos de reforma e das pensões militares que ultrapassar o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

O texto define como doenças abrangidas pelo benefício enfermidades como tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, cegueira adquirida após o ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), esclerose múltipla, doença de Parkinson, nefropatia grave, entre outras.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Renato Casagrande destaca que a iniciativa busca promover simetria com a legislação aplicada aos servidores civis do Estado, que desde 2020 já contam com regra semelhante no regime previdenciário estadual. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo assegurar melhores condições de vida a beneficiários que enfrentam doenças graves, considerando as despesas adicionais e imprevistas com tratamentos médicos e medicamentos.

Impacto financeiro

Documentos anexos ao projeto apontam que a proposta possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

De acordo com estimativa atualizada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), o impacto financeiro da medida é de aproximadamente R$ 1,25 milhão por mês, valor que já considera os reajustes concedidos aos militares em dezembro de 2024, de 4%, e em maio de 2025, de 4,5%. O instituto ressalta ainda que esses valores podem sofrer variações mensais, em razão de novas concessões do benefício a servidores que venham a ser acometidos por doenças graves.

A declaração do ordenador de despesas informa que os recursos necessários para custear a medida estão previstos no orçamento do Fundo de Proteção Social dos Militares. O governo também esclarece que, por se tratar de um fundo deficitário, poderá haver necessidade de aportes complementares do Tesouro Estadual para garantir o equilíbrio