Marinho quer ação do STF para conter uso irregular do MEI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel importante no combate ao uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) para substituir contratos formais de trabalho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.

Segundo Marinho, o MEI deve servir ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, não podendo ser utilizado por empresas para evitar encargos e direitos trabalhistas. Para o ministro, quando existem características típicas de vínculo empregatício, a contratação por meio de pessoa jurídica pode configurar fraude.

Governo critica avanço da pejotização

Marinho citou profissões como enfermeiros e ocupantes de cargos de gestão como exemplos de atividades que, em muitos casos, não se enquadrariam no conceito de empreendedor independente quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa.

De acordo com o Ministério do Trabalho, situações que envolvem subordinação, prestação pessoal de serviço, habitualidade e remuneração fixa podem caracterizar relação de emprego, independentemente da forma contratual adotada. O tema está em debate no STF, que analisa processos ligados à chamada pejotização e aos critérios para reconhecimento de vínculo trabalhista.

Durante o evento, o ministro também comentou a necessidade de cumprimento das regras sobre jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Pela legislação atual, a carga horária regular é de até 44 horas semanais, salvo exceções previstas em acordos de compensação e banco de horas.

Marinho afirmou esperar que as empresas estejam respeitando a legislação, mas ressaltou que irregularidades poderão resultar em fiscalização e aplicação de multas.

Dados da Rais Mensalizada mostram que 37,11 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais. Outros 9,24 milhões trabalham entre 31 e 40 horas por semana. O limite atual poderá ser reduzido para 40 horas caso avance no Congresso a proposta de fim da escala 6 por 1.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel importante no combate ao uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) para substituir contratos formais de trabalho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.

Segundo Marinho, o MEI deve servir ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, não podendo ser utilizado por empresas para evitar encargos e direitos trabalhistas. Para o ministro, quando existem características típicas de vínculo empregatício, a contratação por meio de pessoa jurídica pode configurar fraude.

Governo critica avanço da pejotização

Marinho citou profissões como enfermeiros e ocupantes de cargos de gestão como exemplos de atividades que, em muitos casos, não se enquadrariam no conceito de empreendedor independente quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa.

De acordo com o Ministério do Trabalho, situações que envolvem subordinação, prestação pessoal de serviço, habitualidade e remuneração fixa podem caracterizar relação de emprego, independentemente da forma contratual adotada. O tema está em debate no STF, que analisa processos ligados à chamada pejotização e aos critérios para reconhecimento de vínculo trabalhista.

Durante o evento, o ministro também comentou a necessidade de cumprimento das regras sobre jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Pela legislação atual, a carga horária regular é de até 44 horas semanais, salvo exceções previstas em acordos de compensação e banco de horas.

Marinho afirmou esperar que as empresas estejam respeitando a legislação, mas ressaltou que irregularidades poderão resultar em fiscalização e aplicação de multas.

Dados da Rais Mensalizada mostram que 37,11 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais. Outros 9,24 milhões trabalham entre 31 e 40 horas por semana. O limite atual poderá ser reduzido para 40 horas caso avance no Congresso a proposta de fim da escala 6 por 1.